§ 2242
O cidadão é obrigado, em consciência, a não seguir as prescrições das autoridades civis, quando tais prescrições forem contrárias às exigências de ordem moral, aos direitos fundamentais das pessoas ou aos ensinamentos do Evangelho. A recusa de obediência às autoridades civis, quando as suas exigências forem contrárias às da recta consciência, tem a sua justificação na distinção entre o serviço de Deus e o serviço da comunidade política. «Dai a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus» (Mt 22, 21). «Deve obedecer-se antes a Deus que aos homens»(Act 5, 29): «Quando a autoridade pública, excedendo os limites da própria competência, oprimir os cidadãos, estes não se recusem às exigências objectivas do bem comum; mas é-lhes lícito, dentro dos limites definidos pela lei natural e pelo Evangelho, defender os seus próprios direitos e os dos seus concidadãos contra o abuso dessa autoridade» (27).
Civis conscientia tenetur ne praescriptiones auctoritatum civilium sequatur, cum haec praecepta exigentiis ordinis moralis, iuribus fundamentalibus personarum vel doctrinis Evangelii contraria sunt. Recusatio oboedientiae auctoritatibus civilibus, cum earum exigentiae illis rectae conscientiae sunt contrariae, suam invenit iustificationem in distinctione inter servitium Dei et servitium politicae communitatis. « Reddite [...], quae sunt Caesaris, Caesari et, quae sunt Dei, Deo » (Mt 22,21). « Oboedire oportet Deo magis quam hominibus » (Act 5,29): « Ubi autem a publica auctoritate, suam competentiam excedente, cives premuntur, ipsi, quae a bono communi obiective postulantur, ne recusent; fas vero sit eis contra abusum huius auctoritatis sua conciviumque suorum iura defendere, illis servatis limitibus, quos Lex naturalis et evangelica delineat ». 162